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10 de Abril de 2020

O que é o ônus da prova no processo do trabalho?

Publicado por Mario Jorge Siegrist
há 5 anos

Objetivando atingir o máximo de justiça em uma lide trabalhista, normas são criadas para este fim. O melhor exemplo é o procedimento do ônus da prova, que está disposto no artigo 333 do CPC, que prevê que o autor terá o ônus de provar os fatos constitutivos de seus direitos e o réu terá o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo autor. Na Consolidação das Leis do Trabalho a questão está disciplinada em seu artigo 818, que estabelece que a prova das alegações incumbe à parte que os fizer.

Então, pode-se concluir que o ônus da prova, teoricamente, facilita quem possui a verdade real, pois essa foi construída em fatos e provas verdadeiras, mas muitas vezes a dificuldade no acesso às provas pode provocar efeito contrário, dificultando o encontro da verdade real, conforme A. S. VALLER ZENNI, “quando o juiz não encontrar provas dos fatos que lhe são trazidos pelas partes, pelas regras do ônus da prova, impõe-se a derrota àquela que tinha o encargo de provar e não o fez[1]”.

Percebe-se através de Súmula e de ementas o posicionamento jurídico dos órgãos julgadores em relação a este tema:

É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. (Súmula n. 06, VIII, do C. TST).

FATO CONSTITUTIVO – FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO – ÔNUS DA PROVA. De acordo com o preconizado no art. 818 da CLT, o fato constitutivo do direito do autor deve ser por ele comprovado, assim como, de acordo com o art. 333, II, do CPC, de aplicação subsidiária, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito deve ser comprovado pelo réu. (TRT 15ª R. - 1ª T. – RO n. 1103/2004.113.15.00-1 – Rel. Eduardo Benedito de O. Zanella – DJSP 2.12.05 – p. 53) (RDT n. 01 – jan. 2006).

Mas, o que são esses fatos que podem alterar totalmente o ônus da prova.

Os fatos constitutivos são os que criam o direito ao reclamante, ou seja, são os fatos que ocorreram ou deixaram de ocorrer que de alguma forma trouxeram prejuízo a ele.

Os fatos impeditivos são aqueles que obstam o direito do reclamante. Esses fatos são alegados pela defesa e como exemplo o tempo de função superior a dois anos no pedido de equiparação salarial.

Os fatos modificativos são os que não permitem que o pedido inicial seja acolhido, pois modificações aconteceram nos negócios entre o autor e réu. Um exemplo é o trabalho autônomo.

E, os fatos extintivos são aqueles que eliminam o direito ou a pretensão. Como exemplo o já pagamento de determinado pedido ou a prescrição e decadência.

O doutrinador MAURO SCHIAVI em poucas palavras define muito bem a utilização deste procedimento:

O ônus da prova é uma regra de julgamento. Desse modo, uma vez produzidas as provas, deve o Juiz do Trabalho julgar de acordo com a melhor prova, independentemente da parte que a produziu (princípio da aquisição processual da prova). O juiz só utilizará a regra do ônus da prova quando não houver nos autos provas, ou como um critério para desempate, quando houver a chamada prova dividida ou empatada[2].

As jurisprudências demonstram também a utilização desta regra, percebendo nelas inclusive a dificuldade de buscar a verdade real, pois a decisão basicamente será a favor de um dos lados devido à incapacidade do outro de juntar provas que lhe eram devidas.

Como se acolhe das obras dedicadas ao tema, o aspecto essencial do ônus da prova reside precisamente nessa sua função de regra de julgamento. Ou seja, se, por uma razão ou outra, não houver, nos autos, prova suficiente do fato, aquele que tem o ônus de provar sofre as consequências da ausência de provas, o que em verdade não é sanção, mas simplesmente decorrência da falta de cumprimento de encargo imposto, em desfavor do próprio interesse da parte. (TRT/SP – 00007087220115020070 – RO – Ac. 12ª T 20120226191 - Rel. Jorge Eduardo Assad – DOE 9.3.12).

Poderá haver a inversão do ônus da prova quando na demanda a parte for hipossuficiente economicamente. Também poderá ver a inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência técnica, quando a parte adversa reúne condições técnicas de somente ela produzir a prova do fato.

Esta possibilidade de inversão é possível no processo do trabalho por aplicação subsidiária do artigo , VIII do CDC, deste que estejam presentes os elementos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência da parte, e os meios de prova necessários estejam na posse da outra parte.

O princípio da aptidão da prova tem em suas características de aplicabilidade semelhança a esta norma, pois determina que o ônus de produzir prova deve ser atribuído a quem tem os meios para fazê-lo, independentemente de serem fatos constitutivos, modificativos, impeditivos ou extintivos.

Importante salientar que a inversão do ônus da prova deve ser sempre uma decisão interlocutória, jamais um critério de julgamento. Tanto é que o juiz deve comunicar previamente as partes sobre a decisão de inverter o ônus da prova e os motivos que a justificam. Não o fazendo, estará violando o princípio do devido processo legal.

Percebe-se nas palavras de MAURO SCHIAVI a evolução da aplicação dessa operacionalidade da inversão do ônus da prova:

A CLT não prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova. Como mencionado, há um único artigo que trata do ônus da prova, que é o 818. Não obstante, no Processo do Trabalho tem grande pertinência a regra da inversão do ônus da prova, pois, muitas vezes, o estado de hipossuficiência do empregado reclamante o impede de produzir comprovação de suas alegações em juízo, ou esta prova se torna excessivamente onerosa, podendo inviabilizar a efetividade do próprio direito postulado.

Desse modo, aplica-se perfeitamente ao processo do trabalho a regra de inversão do ônus da prova constante do Código de Defesa do Consumidor, em razão da omissão da CLT e compatibilidade com os princípios que regem o processo do trabalho (art. 769 da CLT), máxime o princípio do acesso à justiça do trabalhador.

Vem crescendo corpo, na Justiça do Trabalho, o entendimento da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador nas ações acidentárias em que o empregado postula reparação de danos materiais e morais, em razão da grande dificuldade de produção da prova da culpa do empregador por parte do empregado e da melhor aptidão para a produção da prova pelo empregador. Além disso, cumpre ao empregador zelar pela saúde do trabalho e pelas reduções dos riscos do meio ambiente do trabalho (art. 7º, XXII, da CF)[3]

Usual é a aplicação do procedimento de inversão do ônus da prova:

EMPREGADO VIGILANTE – INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO – ONUS DA PROVA. O cotidiano dos pretórios trabalhistas tem demonstrado que o empregado vigilante dificilmente usufruiu de intervalos regulares para refeição e descanso. E isto se dá porque, via de regra, não há outro laborista apto a substituí-lo em tais interregnos, fazendo com que a alimentação se proceda assim no próprio posto de trabalho, dada a impossibilidade de interrupção do serviço. É o que ordinariamente acontece. Consequentemente, pertence ao empregador o ônus de demonstrar a efetiva fruição do intervalo, visto que o ordinário se presume, e o extraordinário se prova. Exegese dos arts. 335 do CPC e 818 da CLT. Recurso patronal desprovido. (TRT 15ª R. - 2ª T. – Ac. N. 26630/97 -Rel. Manoel Carlos Toledo Filho – DJSP 15.9.97 – p. 83).


[1] ZENNI, A. S. Valler. A Prova no Direito Processual do Trabalho. 1. Ed. Curitiba: Juruá, 2010. P. 153.

[2] SCHIAVI, Mauro. Provas no Processo do Trabalho. 3. Ed. São Paulo: LTr, 2013. P. 73.

[3] SCHIAVI, Mauro. Op. Cit., p. 75-76.

1 Comentário

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Fatos modificativos o próprio nome já diz: alguem diz um fato que aconteceu mas não comprova, vem outra pessoa fala do mesmo fato de forma contrária e comprava o que está falando.
prevalecendo a prova e assim modificando o fato contado anteriormente
outro exemplo
Se o empregado de uma empresa disse na petição inicial que trabalhava de segunda a sábado das 8h da manhã às 20h da noite durante dois anos na empresa. O empregador (empresa) leva ao juiz o livro de ponto e suas testemunhas dizendo que o funcionário trabalhou das 8h as 17h com uma hora de intervalo para almoço é que o empregado nunca trabalhou aos sábados pq a empresa não funciona, fica fechada.
A empresa está modificando o que o empregado falou.
fica mais claro para a galera entender
abraço! continuar lendo